Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21516, de 26 de dezembro de 2002
Nº 21516/2002
,,,,,, 'J.'M el GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°44. 41 DE o4 DE 2c2emswd DE 2002
Torna sem efeito o Decreto n°® 20.549, de utilidade publica, para fins de desapropriagdo, area de terra situada no local denominado Fazenda Santo Antdnio, Povoado Caibro, no Municipio de Itaporanga D’"Ajuda, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE , no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do
Art. 84.
, incisos V, VII e XXI, da Constituicdo Estadual; na conformidade do que dispde o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n° 2.786, de 31 de maio de 1956, e 6.602, de inciso XX1V, da Constituigdo Federal, e Considerando ndo mais ser conveniente para a Administragio Estadual promover a respectiva desapropriagio, DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto n° 20.549, de 22 de marc¢o de 2002, publicado no Diario Oficial do Estado de 28 de margo de 2002, que declara de utilidade publica, para fins de desapropriagdo, area de terra Situada no local denominado Fazenda Santo Anténio, Povoado Caibro, no Municipio de Itaporanga D’ Ajuda, Estado de Sergipe.
Art. 2.
", Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagso.
Art. 3.
". Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, %7 de AQB,_JLO de 2002; 181° da Independéncia da Republica - ‘4 / ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO e]]4o Antonio Newton de Oliveira Porto Secretdrio de Estado da Industria e do Comércio 0““%32002