Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21482, de 13 de dezembro de 2002
Nº 21482/2002
2N -l GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ] 41 pE [ pE DMeEZEMBAO DE 200 gbre Ccrédito suplementar no valor © R} 416.123,00 para reforco de dotagdo consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das stribuicées que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 84, item v, m;Con§t1§u1gao Estadual, combinado com o disposto do Art. ¢~, da Lel n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 416.123,00 (quatrocentos e dezesseis mil cento e vinte e tres reais ) para reforgo de dotagdo consignada no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagdo: INFRA-ESTRUTURA 164510165.1495-Melhoria das Condigdes Habitacionais em Areas Urbanas e Rurais nos 490.93 -Indenizagées e Restituicdes RS 4&?;233:99 (025) TOTAL R$ 416.123,00 execugao deste (-] . a
Art. 2.
- Os recursos necessarlios cug - A verificado na gigrete decorrerdo do Excesso de Arrecadagéao ®U¢do do vigente Orgamento. ° _ Este Decreto entrarad em vigor na data de
Art. 3.
-= Blla publ icagéo ]
Art. 4.
% - Revogam-se as disposigbes em contrario. nq Aracadju, /2 de Wmfiuo de 2002; 181- da eDEn A 5 Ju, g déncia e 1122 da Republica. A S ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO i 2t A w ' . ) .\u'- fax t GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° /. 482 oE (L DE DEZENBRO Dp 2002 \.\/D;Afl Marcps Antdnio de Mgio _ 4rio de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia tar secre Fernando Soares da Mota gecretdrio de Estado da Fazenda Luciano Augusto Barreto Carvalho secretdrio de Estado da Infra-estrutura