Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21443, de 13 de dezembro de 2002
Nº 21443/2002
as , se " el GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 44. 443 DE // DE DE ZEN BLD DE 2002 cage crédito suplementar no valor € dota¢do consignada no vigente Or¢camento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item vy, da constitui¢ao Estadual, combinado com 0 disposto do Art. g-, Pardgrafo unico da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lel n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de RS 1.000.000,00 ( um milhao reais ) para refor¢go de dotagdo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classifica¢ao: FAZENDA FINANGAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais FR 3390.93 -Indenizacdées e R$ 1.000.000,00 (000) Restitui¢des TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessdrios a execu¢do deste decreto decorrerdo da anulagao de dotagoes or¢gamentdérias Indicadas a saber: aie -SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA me -INSPETORIA GERAL DE FINANGAS *88410290.0203-Amorizagao e Encargos da Divida Interna por op hi -Principal corrigido Da Divida contratual R$ 500.000,00 (000) 430290.0198-Amortizagdo & Divida Interna Encagos da x > GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 21.442 DE / DE DE XZENBRO pE 2002 9.22 -Outros Encargos Sobre a 3290: Divida por Contrato RS 500.000,00 (000) TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrard em vigor na data de
Art. 4.
- - Revogam-se as disposicées em contrdrio. _Aracaju, J) de Atemluo de 2002; 181° da independéncia e 114- da Republica. AM /—~ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO _ Mar Nepeeiers de NE10 Secretéario de Estado do/ Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia Fernand s da Mota Secretdrio de Estado da Fazenda