Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21413, de 12 de dezembro de 2002
Nº 21413/2002
ed GOVERNO DE SERGIPE DECRETON.® DE JO DE DEXENBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.320.000,00 para reforgo de dotagées consignadas no vigente Or¢amento. oo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢oes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢cao Estadual, combinado com 0 disposto do Art. 8-, da Lel n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.320.000,00 ( dois milhées trezentos e vinte mil reais ) para reforgo de dotacdes consignadas no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacdo: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO ODE SERGIPE - DER/SE 261220025.4401-Manutengéo dos Servic¢os Administrativos e FR Financeiros - DER 1.050.000,00 (001) 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R§ 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.120.000,00 (001) 3190.13 -Obrigacées Patronais R$ 150.000,00 (001) TOTAL R$ 2.320.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessdérios 4 execucdo deste Decreto decorrerao do Excesso de Arrecada¢cao verificado na execugdo do vigente Orgamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrara em vigor na data de Sua publicagaéo.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposi¢cées em contrdrio. Aracaju, /O de dtyemloo de 2002; 1812 ga Independéncia e 114- da Republica. ca 4 aay GOVERNO DE SERGIPE DECRETON.? 21.412 DE JO DE DEXENBRO DRE 2002 Atl fp ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mar robanie Ze de HELO Secretaério de Estado do Planccanente e'da Ciéncia e Tecnologia —_W Fernando ~s da Mota Secretario de Estado da Fazenda /¢ Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretdrio de Estado da Infra-estrutura