Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21401, de 12 de dezembro de 2002
Nº 21401/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° .2/. 40/ DE JO DE DEZENBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 425.000,00 para reforgo de dotagéo consignada no vigente Orgamento. . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item v, da Constitui¢ao Estadual, combinado com o disposto do Art. g-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n= 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais ) para refor¢co de dota¢cao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacdo: INDUSTRIA E DO COMERCIO INDUSTRIALIZACAO 226610223.7100-Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI FR 4590.65 -Constitui¢cao ou Aumento de Capital de Empresas R$ 425.000,00 (000) TOTAL R$ 425.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessdrios 4 execucdéo deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecada¢cao verificado na €xecucéo do vigente Or¢camento.
Art. 3.
- —- Este Decreto entrarad em vigor na data de sua publicacdo. art. 42 - Revogam-se as disposi¢des em contrério. Aracaju, /O de dezemtro de 2002; 1812 aa Independéncia e 114* da Republica. Athh.— /— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETON.® 2£/.40L DE JO DE DEXEMBRD DE 2002 = Ye W¥io jamento e da Ciéncia e Tecnologia Marc * secreta4rio de Estado do Fernando s da Mota Secretdrio de Estado da Fazenda Anténio Newton de Oliveira Porto ; Secretdario de Estado da Industria e do Comércio