Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21385, de 11 de dezembro de 2002
Nº 21385/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º RA) 385 DE Ob DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem Vv, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das DECRETA:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA TRANSITO DE SERGIPE DETRAN/SE 061220025.4371-Manutenção e Operacionalização do DETRAN/SE FR 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 300.000,00 (070) TOTAL, R$ 300.000,00 Art. 20 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. aracaju, % de de 2002; 181! da Independência e 114- da República. JAMFA ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Ny GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 91.385 DE Ob pE DEZEMBRO DE 2002 Mar antô de secretário de Estado do amento e da Ciência Tecnologia Fernando es da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto ndo Gois Passos Secretário de do da Segurança Pública