Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21359, de 11 de dezembro de 2002
Nº 21359/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 24.389 DE OCDE DEZEMBRODE 2002
Abre crédito suplementar no valor de RS 1.471.800,00 para reforgo de dotagédes consignadas no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicédes que lhe sd&o conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢cado Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n= 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n= 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.471.800,00 ( um milhado quatrocentos e setenta e um mil oitocentos reais ) para reforco de dotac6es consignadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: SEGURANCA PUBLICA 061810025.2374—-Manuten¢cao da Policia Civil FR 3390.30 -Material de Consumo RS 437.995,28 (000) 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomogao RS 538.000,00 (000) 3390.39 -Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 355.011,72 (000) 3390.92 -Despesas de Exercicios Anteriores R$ 140.793,00 (000) TOTAL RS 1.471.800,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios A execucdo deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadacdo verificado na execucdo do vigente Or¢camento.
Art. 3.
= - Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposic6es em contrdrio. Aracaju, Ob de daze Wo de 2002; 181=- da Independéncia e 114= da Republica. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°2{.359 DE OG DE DEZEMSRO DE 2002 Alle A= ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ar ob omen Zt Melo Secretario de Estado do Pifnejanento e da Ciéncia e Tecnologia | Ferna ares da Mota Secretdrio de Estado da Fazenda Secretdrio de do da Seguranga Publica