Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21355, de 11 de dezembro de 2002
Nº 21355/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 84.957 DE Ob DE Dezem4BRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.980.000,00 para reforg¢go de dotagé6es consignadas no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que lhe sdéo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢gaéo Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n= 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.980.000,00 ( seis milhées novecentos e oitenta mil reais ) para reforgo de dotagdes consignadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE - IPES 091220025.4167-Manuten¢ao do Departamento de Previdéncia FR 3390.08 -Outros Beneficios Assistenciais R$ 20.000,00 (070) 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomogao R$ 25.000,00 (070) 3390.93 -Indenizac6es e Restituigdées RS 150.000,00 (070) 092710083.4168-Encargos com Inativos e Pensionistas Civil 3190.03 -Pensd6es R$ 6.785.000,00 (070) TOTAL R$ 6.980.000,00
Art. 2.
= - Os recursos necessdrios A execugdo deste Decreto decorrerado do Excesso de Arrecadacgao verificado na execu¢gado do vigente Orgamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrarg em vigor na data de sua publicacaéo. es A yi GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N..° 24.355, DE Ob DEDJezem4nO DE 2002
Art. 4.
= - Revogam-se as disposig6es em contrario. Aracaju, O@ de eae de 2002; 181- da ° Independéncia e 114=- da Republic Atta— /-—— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO a a A Marcos\ Antonio de Melo Secretario de Estado dq Planejdmento e da Ciéncia e Tecnologia Secretdrio de Estado da Fazenda Joao Salga de Carvalho Filho Secretdrio de Estado da Admwinistracdo