Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21353, de 9 de dezembro de 2002
Nº 21353/2002
~ - » x fy UL DECRETO N.° 2, 353 DE OS DE DESENBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de RS 950.000,00 para reforgo de dotacdo consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuic6es que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢gdo Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais ) para reforco de dota¢ao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: INDUSTRIA E DO COMERCIO 221220025.2283-Atividades a Cargo da CODISE FR 3190.41 -Contribui¢g6ées R$ 950.000,00 (001) TOTAL RS 950.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios a execucdo deste Decreto decorrerado do Excesso de Arrecadagado verificado na execu¢cdo do vigente Orgamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.
= - Revogam-se as disposicé6es em contrdrio. Aracaju, OS de AéLzembro de 2002; 181- da Independéncia e 114- da Republica’. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.?° 24.333 DE OS pE DEZENBRO DE 2002 Marc 3 Anténio de Helo Secretario de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretdrio de Estado da Fazenda José de Oliveira Guimaraes Secretario de Estado da Industria e do Comércio Publicado no D.O.E. do diaZ,_(24 20OCL_