Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21346, de 9 de dezembro de 2002
Nº 21346/2002
DECRETO WâUfó DE 05" DE VezenBjio DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 466.035/00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- —Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 466.035,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta e cinco reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 061220025.2373-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros da SSP/SE FR 3390,93 -Indenizações e Restituições RS 35.000,oo (ooo) 061810025.2374-Manutenção da Polícia Civil 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 431.035,00 (000) TOTAL R$ 466.035,00 /
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: SEGURANÇA PÚBLICA 061810061.1372-Aquisiçáo de Veículos para a Polícia Civil FR 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente TOTAL R$ 466.035,00 (000) R$ 466.035,00 / ^
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °$ de dejfatfao de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Xareta Antônio"da" H^Po Secretário de Estado do planejamento e aa Ciência e Tecnologia Fernando soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto Fernando Gois Passos Secretário de Estado da Segurança Publica