Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21330, de 6 de dezembro de 2002
Nº 21330/2002
A, DECRETO N.° li. 330 D E 04 ÜEJHrt^^vto DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.486,78 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.486,78 ( três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 288460298.4404-Acordos, Precatórios e Sentenças Judiciárias FR 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 3.486,78 (000-) TOTAL R$ 3.486,78
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 267820269.4407-Conservação e Restauração de Rodovias FR 3390.30 -Material de Consumo R$ 3.436,78 (000/) TOTAL R$ 3.486,78 Art.(3?/t Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °4 de c^v:— ^ o de 2002; 181- da Independência e 114- da Repúbl %r ^ ALBANO iGOVERNADOKl FRANCO DO ESTADO Marct l "AnEõki .o de Melo Secretário de Estado do planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado da Infra-estrutura