Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21319, de 3 de dezembro de 2002
Nº 21319/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° o W .3 i3 DE 29 DE //E?^n^íç^DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 ( um milhão oitocentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 123060121.2275-Programa de Alimentação Escolar FR 3390.30 -Material de Consumo R$ 1.800.000,00 (026) TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123630127.1262-Construção e Equipamento de Unidade de Ensino FR 4490.51 -Obras e Instalações R$ 1.800.000,00 (025) TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ^1^^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N / cx% 3//J9 DE 33 DE tSOt^wtitfVE 2002 Art . 4- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, =23 de ç^ov$LJX^a de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^-f^ %% ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO d Marcodi Antônio de Hilo Secretário de Estado do •Pr óento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soareé da Mota Secretário de Estado da Fazenda Nilson Bá%-eto Socorro Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer