Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21305, de 28 de novembro de 2002
Nº 21305/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ai .3CY DE-2^ DE rf?iésWKO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 22.570,000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 22.570.000,00 (vinte e dois milhões quinhentos e setenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 093310112.2201-Contribuição para o PASEP FR 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 850.000,00 (001) 288410290.0203-Amorizaçáo e Encargos da Dívida Interna por Contrato Refinanciado 3290.21 -Juros Sobre A Divida Por Contrato R$ 3.600.000,00 (000) 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00 (000) 4690.77 -Principal Corrigido Da Divida Contratual Refinanciado R$ 2.310.000,00 (000) 288430290.0198-Amortização e Encagos da Dívida Interna 3290.21 -Juros Sobre A Divida Por Contrato R$ 400.000,00 (000) 4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 1.400.000,00 (000) 288450295.0200-Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios GOVERNO DE SERGIPE DECIffiTON.°otf.Sâr DE°%? DE yO^nvaO DE 2002 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 1.800.000,00 (003) 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 200.000,00 (021) 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 12.000.000,00 (023) TOTAL R$ 22.570.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 7.720.000,00 (000) B - Excesso de Arrecadação 850.000,00 (001)
C - Excesso de Arrecadação 1.800.000,00 (003)
D - Excesso de Arrecadação 200.000,00 (021) E - Excesso de Arrecadação 12.000.000,00 (023) TOTAL R$ 22.570.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °^" de ^ í íO- ^ de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO VfX % • v?V- ^ Marcos! Antônio de Melo Secretário de Estado dp Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda