Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21291, de 27 de novembro de 2002
Nº 21291/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. ° Ai. m DEeW"DE r/úcfewontO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 ( cinco milhões oitocentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123620124.2261-Manutenção e Supervisão do Ensino Médio FR 3190.03 -Pensões R$ 50.000,00 (000) 3190,11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.750.000,00 (000) TOTAL R$ 5,800.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $T dejuuOí/^Il!^^ de 2002; 181- da Independência e 114- da República. x%^6-/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°AUdJ DE o%5" DE fSOi/ér^bnO DE 2002 Secretário de Estado do Mar :as Antônio de ffelo Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando^SOTres da Mota Secretári o de Estado da Fazenda Nilson Barreto Socorro Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer