Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21243, de 18 de novembro de 2002
Nº 21243/2002
DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M $ti / 3 DE /"^f^íc"%? DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA TRANSITO DE SERGIPE DETRAN/SE 061220025.4371-Manutenção e Operacionalização do DETRAN/SE FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 (070) TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, X ^ de r^cx/$l—^-o de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^f%^—/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U M3 DE / 3 DE fiá?séwstú DE 2002 Marqos Secretário de Estado do ^0 - ^s. I Antônio de pelo nejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando" , Sb^rjfcs da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto Fefa?Sndo Go/is Passos Secretário de Estaco da Segurança Pública