Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21231, de 14 de novembro de 2002
Nº 21231/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECIffiTON.°^.tói DE i i DE //?6/^7%GKj7 DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.338.680,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 10.338.680,00 (dez milhões trezentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610121.8299-Remuneração dos Profissionais do Magistério no Ensino Fundamental FR 3190.03 -Pensões R$ 33.000,00 (002) 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.800.000,00 (002) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 840.865,00 (002) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 664.815,00 (003) TOTAL R$ 10.338.680,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 9.673.865,00 (002) B - Excesso de Arrecadação 664.815,00 (003) TOTAL R$ 10.338.680,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. •, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° éti.tíi DE í(X. DE sfoísé-AtVêtO DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. de 2002; 181- da Aracaju, X L de Independência e 114- da República. ^fx^-/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marc Secretário de Estado do dá Antônio de Melo nto e da^Ciência e Tecnologia Fernandc^Síiãres da Mota Secretário de Estado da Fazenda Nilson Barreto Socorro Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer