Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21210, de 12 de novembro de 2002
Nº 21210/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^/á ^ DE 01) DE A^?^Vn^^eC DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 292.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 024210011.1344-Construção de Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual FR 4490.51 -Obras e Instalações R$ 292.000,00 (000) TOTAL R$ 292.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 024210011.1343-Reforma de Unidades Prisionais FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 292.000,00 (000) TOTAL R$ 292.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. . /^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ãÁMO DEí?2 DE rSQi/e-rT.nmO DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, fâ de s^c^—í?^ de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^^-/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO MarbodlAntonio de nelo Secretário de Estado dol Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernandõ^Ssares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Jugurta Barreto de Lima Secretário de Estado da Justiça, e da Cidadania