Decreto Estadual de Sergipe nº 21206, de 11 de novembro de 2002

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°cW JLOÇ, DE(?? DE /vé^/H^^DE2002 Torna sem efeito o Decreto n° 20.550, de 22 de março de 2002, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no local denominado Fazenda Pami, ou São Francisco, no Município de Itaporanga D Ajuda, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; na conformidade do que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de 31 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e considerando não mais existirem os motivos determinantes da declaração de utilidade pública de que trata o Decreto n° 20.550, de 22 de março de 2002, em face de não mais haver necessidade de ser promovida a desapropriação de área a que se refere o mesmo Decreto, DECRETA;