Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21198, de 8 de novembro de 2002
Nº 21198/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°JtiJ92 DE 0^ DE AÍ^fi^"D E 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ESTADO DE SERGIPE RENASCER 081220025.4431-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros -RENASCER 3390.30 -Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 082430025.4471-Manutenção das Unidades de Atendimento em Regime de Internato 3190.34 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 131.000,00 (000) R$ R$ R$ 70.000,0 0 10.000,0 0 59.000,0 0 FR (000) (000) (000) TOTAL R$ 270.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. t. GOVERNO DE SERGIPE DECRJ)TON.°^J^? DE 0-f DE ttôotéynt$ieO DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Of de M?eL-Vo d e 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO MarcJ Secretário de Estado do âsr. Antônio de ílelo Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernandb^56aí?fes da Mota Secretário de Estado da Fazenda Ilka Regina Ribeiro Nery Secretária de Estado da Ação Social e do Trabalho