Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21192, de 6 de novembro de 2002
Nº 21192/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° SÁ Ml DE Ü5^ DE /^^á"Ai ^^ 0 DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 889.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 041220027.8125-Operacionalização do Fundo de Inativos a Arrecadação de Tributos - FINATE FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 889.000,00 (070) TOTAL R$ 889.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 041220027.8125-Operacionalização do Fundo de Inativos a Arrecadação de Tributos - FINATE FR 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 80.000,00 (070) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°fJJQl DE í25"DE fl/ÕvwtntertQ DE 2002 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 337.000,00 (070) 3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 327.000,00 (070) 3190.93 -Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 (070) 3390.41 -Contribuições R$ 125.000,00 (070) TOTAL R$ 889.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^5"de f^L^A^d e 2002; 181- da Independência e 114- da República. x-f^^-/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Cl ir Secretário de Estado do Marcos (Antônio de Melo Planejamento e da Ciência e Tecnologia x Fernando^fêaj?fes da Mota Secretári o de Estado da Fazenda