Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21185, de 6 de novembro de 2002
Nº 21185/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V/^ W DE OY DE ffâVteMQKQ DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 144210025.2349-Manutenção das Unidades Prisionais FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 (000) TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 04de t^Qt/e Lo de 2002; 181- da Independência e 114- da República. x/^—/ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE À DECRETO WJáJtsr VzOr DE fl$tslf/nwü? DE 2002 Mar Aos lAntônio de MeTo Secretário de Estado do^Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando searas da Mota Secretário de Estado da Fazenda Jugurta Barreto de Lima Secretário de Estado da Justiça, e da Cidadania