Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21163, de 31 de outubro de 2002
Nº 21163/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Ai .1(3 DE 30 DE OU^üL^^a DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.406.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 10.406.000,00 (dez milhões quatrocentos e seis mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123620124.2261-Manutenção e Supervisão do Ensino Médio FR 3190.01 -Aposentadorias e ReformasR$ 1.000.000,00 (001) 3190.03 -Pensões R$ 30.000,00 (001) 3190.04 -Contratação por Tempo Determinado R$ 850.000,00 (001) 3190.09 -Salário Família R$ 26.000,00 (001) 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.500.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 1.000.000,00 (001) TOTAL R$ 10.406.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3Gde icZS Independência e 114- da República. Aracaju, 3üde io3iLSXo de 2002; 181- da ^ ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°oW./63 DE 30 DE OLffiJitA VUD DE 2002 x$t^% ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mardos^Antônio de Melo Secretário de Estado do planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando^^soarés da Mota Secretário de Estado da Fazenda Nilson Barreto Socorro Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer