GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°MJ$T DE P^S DE OtCÍtLvwi.0 DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 288450295.0200-Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios FR 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 1.000.000,00 (013) TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $% de e$fa!^Ó de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° âitáf DEo% DE OccfZóaVU? DE 2002 Marc os Secretário de Estado do ^ d ntonio de Meio Pla,Aeiameiito e da Ciência e Tecnologia Fernando da Mota Secretário de Estado da Fazenda
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