Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21154, de 30 de outubro de 2002
Nº 21154/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°Mf/ DEoi% DE CcrfÍQii$ DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.860.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
" - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.860.000,00 ( seis milhões oitocentos e sessenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 041230025.2195-Encargos de Atividades Centralizadas FR 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 (000) 093310112.2201-Contribuiçâo para o PASEP 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 650.000,00 (001) 288410290.0203-Amorização e Encargos da Dívida Interna por Contrato Refinanciado 3290.21 -Juros Sobre A Divida Por Contrato R$ 5.000.000,00 (000) 288430290.0198-Amortizaçâo e Encagos da Dívida Interna 4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 1.200.000,00 (000) TOTAL R$ 6.860.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: J GOVERNO DE SERGIPE DECM:TON.VÍ/ ^ DE 2 2 DE OU/kte^O DE 2002 FAZENDA FINANÇAS Centralizadas FR 3390.10 -Outros Benefícios de Natureza Social R$ 660.000,00 (000) 288410290.0203-Amorização e Encargos da Dívida Interna por Contrato Refinanciado 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 60.000,00 (000) 4690.77 -Principal Corrigido Da Divida Contratual Refinanciado R$ 2.550.000,00 (000) 288430290.0198-Amortização e Encagos da Dívida Interna 3290.21 -Juros Sobre A Divida Por Contrato R$ 1.540.000,00 (000) 4690.73 -Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada R$ 2.050.000,00 (000) TOTAL R$ 6.860.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o?% de cSctLo de 2002; 181- da Independência e 114- da República. /^^ — /^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO "3 Mar Secretário de Estado do :os Antônio de Melo Planejamento e da Ciência e Tecnologia V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V/ JS4 DE $$ DE à^tsLL^^Q DE 2002 Fernando Soares! da Mota Secretário de Estado da Fazenda