GOVERNO DE SERGIPE DECpTON.° U.áU DE o^3 DE QlClUblçO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 247.150,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA : Art. i" - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 247.150,00 (duzentos e quarenta e sete mil cento e cinqüenta reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO 201220025.2227-Atividades a Cargo da EMDAGRO FR 3390.41 -Contribuições R$ 247.150,00 (000) TOTAL R$ 247.150,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, di de íârz ^ de 2002; 181- da Independência e 114- da República. X^x^C—/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° iUÜ DE cí3 DE OWÍUmzc DE 2002 Marjcda ^f!x!onio de Melo Secretário de Estado dol Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando^%Bar^s da Mota Secretário de Estado da Fazenda Sérgio Santana de Menezes Secretário de Estado da Agricultura do Abastecimento e da Irrigação
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