Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21133, de 23 de outubro de 2002
Nº 21133/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ZÍÁ33 DEo?i DE 0"?ÍU.I4XAJO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.519.611,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.519.611,00 ( três milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e onze reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610121.8299-Remuneração dos Profissionais do Magistério no Ensino Fundamental FR 3190.03 -Pensões R$ 18.000,00 (002) 3190.04 -Contratação por Tempo Determinado R$ 330.000,00 (002) 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.371.611,00 (003) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 800.000,00 (002) TOTAL R$ 3.519.611,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610086.8258-Encargos com Inativos do Ensino Fundamental /K GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° éti J33 DE âÀ DE (?íífítewO DE 2002 FR 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 1.148.000,00 (002) 123610121.7254-Construção de Unidades de Ensino 4490.51 -Obras e Instalações R$ 1.259.530,00 (003) 123610121.7256-Recuperação de Unidades Escolares 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.003.775,00 (003) 123610121.7260-Aquisição de Equipamentos e Mobiliários 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 108.306,00 (003) TOTAL R$ 3.519.611,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °^ de i^StVLo de 2002; IBIda Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marcos Antônio de Meio Secretário de Estado do Plalneiamento e da Ciência e Tecnologia Fernandõ^Soayes da Mota Secretário de Estado da Fazenda Nilson Barreto Socorro Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer