Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21129, de 23 de outubro de 2002
Nº 21129/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M MS DE $4 DE C?kTrtttôK,O DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei TA 4.494 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 15t300.000,00 (quinze milhões trezentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - IPÊS 041220025.4162-Manutençâo do Departamento Administrativo PR 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 250.000,00 (070) 091220025.4167-Manutençâo do Departamento de Previdência 3390.93 -indenizações e Restituições R$ 150.000,00 (070) 092710083.4168-Encargos com inativos e Pensionistas Civil 3190.01 -Aposentadorias e ReformasR$ 900.000,00 (070) 3190.03 -Pensões R$ 14.000.000,00 (070) TOTAL R$ 15.300.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. y^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. V U 59 DE M DE OfjCfít^uLV DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dA de e-^ferrrx-o de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO N ,L Marjcosl Antônio de welo Secretário de Estado do) Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernariao^Soates da Mota Secretário de Estado.da Fazenda João Salgado de Secretário de Estado da Carvalho Filho administração