Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21123, de 22 de outubro de 2002
Nº 21123/2002
•-a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° JUJ13 DE fâ DE OufTtH$WO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 261220025.4401-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - DER FR 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 260.000,00 (001) TOTAL R$ 260.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Á ^ de sCífci-co de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^^,—/C ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V^J DE (1 DE OurfZc%ktO DE 2002 Marc Secretário de Estado do ctó Antônio de ifelo planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda ^Ã4^-X^ Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado da Infra-estrutura