Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21113, de 18 de outubro de 2002
Nº 21113/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECMTON.°^.ií3 DE cí^DE OLC?ít^vO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 ( um milhão quatrocentos e cinqüenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 144210025.2349-Manutenção das Unidades Prisionais FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.200.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 250.000,00 (001) TOTAL R$ 1.450.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de ifiSfottõ de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^-^L^ /^ -C^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.VÍÜ3 DE fó DE CléüL^vuO DE 2002 Mancos Antônio de Melo Secretário de Estado dq Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado,da Fazenda Ju(dOf Ca /Barreto der Lima Secretário de ístador da Justiça, e da Cidadania