Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21111, de 18 de outubro de 2002
Nº 21111/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO "S.°M.ÁU D E Ifa DE OtfXuL^vzO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 081220025.2436-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEAST FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 30.000,00 (001) TOTAL R$ IBO.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, á(p de fS^^fesLo de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^^% L ,C^° ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECMXON.V/ ^ D E Ife DE OttflZveO DE 2002 "Xntônio de Milo Secretário de Estado do Ml. ento e aa Ciência e Tecnologia Fernandô^Soares da Mota Secretário de Estado da Pazenda Ilka Regina Ribeiro Nery Secretária de Estado da Ação Social e do Trabalho