Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21107, de 18 de outubro de 2002
Nº 21107/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M 10? DE A(ç DE OLtfíosu^ DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.830.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 8.830.000,00 ( oito milhões oitocentos e trinta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220025.2163-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros -SEAD FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 30.000,00 (001) PESSOAL 092720083.2165-Encargos com Inativos Civil e Pensões Especiais 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 5.300.000,00 (001) 3190.03 -Pensões R$ 850.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 150.000,00 (001) 092720083.2166-Encargos com Inativos Militar 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 2.400.000,00 (001) TOTAL R$ 8.830.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. /, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°M.AOl DE ^ DE Oulívs^c? DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, AG de ^Su^uO de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^^%L. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO fi J, J. MarctosA Antônio de Secretário de Estado do Melo nto e da Ciência e Tecnologia Fernandô^Soãxes da Mota Secretário de Estado da Fazenda João SalghWb "de Carvalhb Filho Secretário de ESatado da Administração