Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21106, de 18 de outubro de 2002
Nº 21106/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°oM.XOÉ DE^í? DE OiffuLto^o DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000,00 ( quatro milhões novecentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA 061810025.2374-Manutenção da Polícia Civil FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 900.000,00 (001) TOTAL R$ 4.900.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ÁÇ) de $Qfo^Cc? de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^x^L^/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° âl.lQí DE 4Ç) DE OivfüL^utQ DE 2002 Ma roo Secretário de Estado do v "Xníônio v 1Ie v Ibério anto e da Ciência e Tecnologia Fernando SbareS da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto Secretário de E s Passos gurança Pública