Decreto Estadual de Sergipe nº 21105, de 18 de outubro de 2002

Nº 21105/2002

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°MÀOf DE Â(o DE CUCUJO WO DE 2002

Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões quinhentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220025.2193-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEFAZ FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.500.000,00 (001) TOTAL R$ 3.500.000,00

Art. 2.

- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^de e^§hz^o de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ai AOfí DE ^(p DE OUCfuj^^jO DE 2002 Mardos Secretário de Estado do / Antônio de Maio to e da Ciência e Tecnologia Fernandoí VÍ 5tfÉir^ da Mota Secretári o de Estado da Fazenda

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