Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21093, de 21 de outubro de 2002
Nº 21093/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°-W.093 DEc(f" DE Oti^Ttt^3i^7 DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 ( um milhão seiscentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.1042-Construção de Foros FR 4490.51 -Obras e Instalações R$ 50.000,00 (000) 020610007.1043-Construção e Ampliação de Foros 4490.51 -Obras e Instalações R$ 400.000,00 (000) 020610007.1047-Conclusão e Equipamento do Anexo Administrativo do Poder Judiciário 4490.51 -Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 (000) 020610007.2043-Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (000) TOTAL R$ 1.600.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. s?s^- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/VX 093 DE ÍQ) DE OUTÍUVIULO DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, é^(p de O^X^^o de 2002; 181- da Independência e 114- da República. x^^^^-/t ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO l. Secretário de Estado do Planeja Antônio de Melo MÜJ Fernandb^Saar Secretário de ento e da Ciência e Tecnologia es da Mota Secretário dania