Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20960, de 6 de setembro de 2002
Nº 20960/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° SD-9CO DE í2fDEáW^Ai(5no DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.203.440,85 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.203.440,85 ( um milhão duzentos e três mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos ) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA 020620010.2065-Manutenção das Atividades do Ministério Público 3190.13 -Obrigações Patronais 3190.13 -Obrigações Patronais 3390.93 -Indenizações Restituições 092710083.2066-Encargos com Inativos - PGJ 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 600.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 1.900,00 (001) R$ R$ R$ 147.400,00 454.100,00 40,85 FR (000) (001) (025) TOTAL R$ 1.203.440,85
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: JUSTIÇA 020620010.2065-Manutenção das Atividades do Ministério Público /%/ - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M l M0 DE OS DE serfrAmuLO DE 2002 FR 3190.09 -Salário Família R$ 800,00 (001) 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil R$ 1.055.000,00 (ooi) 3390.41 -Contribuições R$ 147.400,00 (000) 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 40,85 (025) 092710083.2066-Encargos com Inativos PGJ 3190.09 -Salário Família R$ 200,00 (001) TOTAL R$ 1.203.440,85
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contra --. Aracaju, ^^de r-3CZZ5ZLo de 2002; 181- da - J --endência e 114- da República. /f%^z^/^6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ^ ar Secretário de Estado dc MarlcosXntôriio de MeOo Planejamento e da ciência e Tecnologia Sônia Maria Santana Santos Secretária de Estado da Fazenda em Exercício to foeira s tie?sias efe da Casa Civil em Exercício