Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20902, de 19 de agosto de 2002
Nº 20902/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 30,901 DE^(i DE A-GOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA TRANSITO DE SERGIPE DETRAN/SE 061220025.4371-Manutenção e Operacionalização do DETRAN/SE FR 3190.94 -Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00 (070) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 420.000,00 (070) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 180.000,00 (070) TOTAL R$ 660.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: SEGURANÇA PÚBLICA TRANSITO DE SERGIPE DETRAN/SE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JtO.901 DE Aí DE AGOSTO DE 2002 Operacionalização do DETRAN/SE 3190.34 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3390.04 -Contratação por Tempo Determinado 3390.05 -Outros Benefícios Previdenciários 3390.10 -Outros Benefícios de Natureza Social 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3390.49 -Auxílio-Transporte 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores 4490.93 -Indenizações e Restituições TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ FR 40.000,00 (070) 10.000,00 (070) 10.000,00 (070) 10.000,00 (070) 10.000,00 (070) 10.000,00 (070) R$ 550.000,00 (070) R$ 10.000,00 (070) R$ 10.000,00 (070) R$ 660.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Mo de CLQ^ ^ de 2002; 181- da Independência e 114- da República^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Martos Secretário de Estado do / „. ér Xa Antônio de Melo Planejamento e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°-W^OJb DE Á^ DE Mec?flTiP DE 2002 Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto Fernando Gois Passos Secretário de Estado da Segurança Pública