Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20883, de 12 de agosto de 2002
Nº 20883/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M 213 DE 09 DE ftGOSTtf DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.2043-Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 020610007.2043-Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3390.10 -Outros Benefícios de Natureza Social R$ 40.000,00 (000) 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 15.000,00 (000) 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 (000) R$ R$ R$ 50.000,0 0 20.000,0 0 70.000,0 0 FR (000 ) (000 ) ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 10.223 DE 08 DE AõOSTC? DE 2002 TOTAL R$ 70.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0$ de a-^gS%D de 2002; IBIda Independência e 114- da República. ^^-%l ALBANO FRANCO GOVERNADOR.DO ESTADO Maréo ^ftrréoiíio de MÍílo Secretário de Estado do mento e da Ciência e Tecnologia Fernandír^Sbares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Jugurta Barreto de Lima Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania