Decreto Estadual de Sergipe nº 20871, de 8 de agosto de 2002

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IM? JtQtti DE (Pt DE fiGOSTO DE 2002 o Altera o inciso IV do § I o do art. 3 do Decreto n.° 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. I o . Fica alterado o inciso IV do § I o do art. 3 o do Decreto n.° 18.187, de 12 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 3 o .... f^...