Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20851, de 31 de julho de 2002
Nº 20851/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°cZfl %$i DEofâ DE^,^LHÕ DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 414.846,51 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 414.846,51 (quatrocentos e quatorze mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e um centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 288460298.4404-Acordos, Precatórios e Sentenças Judiciárias FR 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 414.846,51 (000) TOTAL R$ 414.846,51
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA FINANÇAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais FR 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 414.846,51 (000) TOTAL R$ 414.846,51
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WMJ5Í DE 33 DE rPu.U+0 DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. de 2002; 181- da Aracaju, o%9 de^^W32u3 Independência e 114- da RepvmlicaV ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO arfcos IQTEoríio de Me. Marfcos Antônio de Melo Secretário de Estado dol Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado da Infra-estrutura