Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20843, de 31 de julho de 2002
Nº 20843/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° SQ. Í43 DE (^ 6 DE H?OLLHO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 135.832,23 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001, DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 135.832,23 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ESTADO DE SERGIPE RENASCER 082430025.4471-Manutenção das Unidades de Atendimento em Regime de Internato FR 3190.34 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 135.832,23 (000) TOTAL R$ 135.832,23
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ESTADO DE SERGIPE RENASCER 082430025.4435-Manutenção de Pólos de Atendimento aos Meninos(as) de Rua e nas Ruas SMC GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°t0-U3 DEc2-Ç) DEÍu-LH O DE 2002 3390.30 -Material deCohsums R$ 082430025.4471-Manutenção das Unidades de Atendimento em Regime de Internato 3390.34 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes do Contrato de Terceirização TOTAL FR 56.000,00 (000) R$ 79.832,23 (000) R$ 135.832,23
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c?-^ der-—^-0ü--o de 2002; 181- da Independência e 114- da Repúbri ^/^-/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mardos. Secretário de Estado do .J). dL Antônio de MÍl( Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando^Qabares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Ilka Regina Ribeiro Nery Secretário de Estado da Ação Social e do Trabalho