Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20809, de 10 de julho de 2002
Nº 20809/2002
^".-.-2=. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°fflWS DE/?5^DE ^OLLMO DE 2002 e crédito suplementar no valor de R$ 130.632,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 130.632,00 (cento e trinta mil seiscentos e trinta e dois reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA 061810061.1384-Construção e Equipamento de Delegacias da Polícia Civil FR 4490.51 -Obras e Instalações R$ 130.632,00 (000) TOTAL R$ 130.632,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: SEGURANÇA PÚBLICA 061810061.1369-Reforma de Postos Policiais FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.632,00 (000) 061810061.1373-Reforma e Equipamento de Delegacias da Polícia Civil 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (000) / ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 30.10Q DE O r DE rfuLhbiO DE 2002 TOTAL R$ 130.632,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OVde^-J^-CíUo de 2002; 181- da Independência e 114- da República"^ .^fL-/ C ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado do v J). Marcos Antônio ônio de Mej^o Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto Secretário de ssos da Segurança Pública