Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20799, de 29 de junho de 2002
Nº 20799/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NW799 D E (21 mjfu-tSHO DE 2002
Transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 50, incisos I e II, da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, DECRETA : Art. I o . Ficam transformados cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, na forma indicada no Anexo Único deste Decreto.