Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20794, de 9 de julho de 2002
Nº 20794/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°,%)?g 4 DEOÍ?"D E "i CL f/H O DE 2002 ^-- ^ Abre—crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.1041-Aquisição de Equipamentos FR 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00 (000) 020610007.1043-Construção e Ampliação de Foros 4490.51 -Obras e Instalações R$ 800.000,00 (000) 020610007.1047-Conclusão e Equipamento do Anexo Administrativo do Poder Judiciário 4490.51 -Obras e Instalações R$ 2.400.000,00 (000) 020610007.2043-Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 300.000,00 (000) 3390.37 -Locação de Mão-de-Obra R$ 500.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 700.000,00 (000) TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. sfi/- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°fl?^ DE o25T DE "Jw-^WO DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, éUT de^KCT" ^ ^ de 2002; 181- da Independência e 114- da Repúbüca^^ ,-f/z%: ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ^ Secretário de Estado do britônio de Me%, jamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Sõa^és da Mota Secretário de Estado da Fazenda r " JtfyüFta^ Barreto de Lima Secretári o ak Es%ado da Justiça e da Cidadania