Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20710, de 4 de junho de 2002
Nº 20710/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° êQ^ÍO DE(M DE /Wrt%O DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 ( três milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 093310112.2201-Contribuição para o PASEP FR 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.300.000,00 (000) 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.700.000,00 (001) TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 1.300.000,00 (000) B - Excesso de Arrecadação 1.700.000,00 (001) TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^t de r-—=Jo de 2002; 181- da Independência e 114- da República. %y^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°iM?tâ DE $b DE M.0-^0 DE 2002 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO T-1 Marco Secretário de Estado do J: X ^ : (L Antôni o de Mexire nto e da Ciência e Tecnologia Fernando" So%çe^ da Mota Secretário de Estado da Fazenda