Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20687, de 31 de maio de 2002
Nº 20687/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° =20 ÇFt DE ^ 3 DE Tt?V DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta reforço de dotações consignadas no obedecendo a seguinte classificação: mil reais ) para vigente orçamento, DA 3390.14 3390.30 3390.39 -SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA -FUNDO ESPECIAL PÁRA SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP 061810025.8200-Operacionalização do Fundo Especial para Segurança Pública FUNESP -Diárias - Civil -Material de Consumo -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^-3 de r—=-^o de 2002; 181- da Independência e 114- da República. R$ R$ R$ R$ 30.000,00 165.000,00 165.000,00 360.000,00 FR (070) (070) (070) ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K.°JtO.61? D E 23 DE Wft^O DE 2002 /f^z—XALBANO FRANCO GOVERNATÓRIO ESTADO Antônio meira da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia em Exercício Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto Secretário de ssos da Segurança Pública