Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20683, de 27 de maio de 2002
Nº 20683/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°AJ:W3 DE ^ 3 DE snA-^zQ DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.190.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.190.000,00 ( três milhões cento e noventa mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 041230025.2195-Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00 (000) 288430290.0198-Amortização e Encagos da Dívida Interna 4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 3.000.000,00 (000) 288440290.0199-Amortização e Encargos da Dívida Externa 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 50.000,00 (000) TOTAL R$ 3.190.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: -SECRETARIA DE ESTADO FAZENDA -INSPETORIA GERAL FINANÇAS DA DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.W6?3 DE c^3 DE n 4^0 DE 2002 041230025.2195-Encargos de Atividades Centralizadas FR 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 140.000,00 (000) 288430290.0198-Amortização e Encagos da Dívida Interna 4690.73 -Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada R$ 3.050.000,00 (000) TOTAL R$ 3.190.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^" de • Independência e 114- da República. Aracaju, " de , °—o de 2002; 181- da ^%^L,/6 ALBANO /BRANCO GOVERNADORÍDÓ ESTADO Antônio .Vieira da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia iml Bxerdício Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda