Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20677, de 28 de maio de 2002
Nº 20677/2002
1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JD.G?? DE Í 3 DE mfte^O DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.176.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.176.000,00 ( um milhão cento e setenta e seis mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais FR 4490.91 -Sentenças Judiciais R$ 1.176.000,00 (000) TOTAL R$ 1.176.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA FINANÇAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais FR 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 1.176.000,00 (000) TOTAL R$ 1.176.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. / GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^at?? DE (23 DE M,A^O DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3 de n—^—= de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANÓ/FRÀNCO GOVERNADOt tóO ESTADO Antônio Vieira da Costa Secretário de Estado do P^a/ljejarnento e da Ciência e Tecnologia Exercício Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda