Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20663, de 17 de maio de 2002
Nº 20663/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^^ DE lé DE M$fO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 76.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 76.600,00 (setenta e seis mil seiscentos reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 020620011.1341-Modernização das Unidades Prisionais FR 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 64.600,00 (025) 021280045.1349-Capacitação de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 12.000,00 (025) TOTAL R$ 76.600,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 020620011.1341-Modernização das Unidades Prisionais GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M 063 D E / 6 DE Mft/O DE 2002 FR 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 76.600,00 (025) TOTAL R$ 76.600,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jé de fyueu^? de 2002; IBIda Independência e 114- da República. ^%L^ . ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Majf-àos"íntôríio de M^To Secretário de Estado dó Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Sóar?efe da Mota Secretário de Estado da Fazenda Secretário dar Es"bftdo da Justiça, e da Cidadania