Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20620, de 30 de abril de 2002
Nº 20620/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n?SO.GíO DE âG DE /HÍIÍJL DE 2002
Abre crédito especial no valor de R$ 400.000,00 para a inclusão do Projeto de Construção do Anexo ao Prédio da Assembléia Legislativa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 1.°, da Lei n.° 4.537 de 12 de abril de 2002. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Assembléia Legislativa, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais), destinado a se fazer com que o Projeto de Construção do Anexo ao Prédio da Assembléia Legislativa, seja incluído no Orçamento-programa do Estado pará o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: 010310001.1004 - Construção do Anexo ao Prédio da FR Assembléia Legislativa 4590.61 - Aquisição de Imóveis R$ 400.000,00 (000) TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 01031001.1002 4490.51 01031001.1003 4490.52 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Construção de um Andar no Edifício Sede do Poder Legislativo - Obras e Instalações R$ - Instalação de um Canal de Televisão - Equipamentos e Material Permanente R$ TOTAL R$ 100.000,00 300.000,00 400.000,00 FR (000) (000)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2002. 4/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n?SO.tí.0 DE % DE AKtex"CDE 2002
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-Ç? de ^-^uX^ de 2002; 181.° da Independência e 114.° da República. ALBANOf RANCO GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Vieira da Costa Secretário de Estado do Pla/ejamento e da Ciência e Tecnologia em exercício Sônia Maria Santana Santos Secretária de Estado da Fazenda em exercício AntômoRcj)eTkLBPchMAessias S%oretano-Chefe da Casa Civil em exercício