Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20616, de 26 de abril de 2002
Nº 20616/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iO.êtf DE dZJTDE A%Kx:C-r DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA 061810061.1384-Construção e Equipamento de Delegacias da Polícia Civil FR 4490.51 -Obras e Instalações R$ 90.000,00 (000) 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 70.000,00 (000) TOTAL R$ 160.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: SEGURANÇA PÚBLICA 061810061.1369-Reforma de Postos Policiais FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (000) 061810061.1373-Reforma e Equipamento de Delegacias da Polícia civil ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 10 .M6 DE (?5^DE Aà/ejrC^ DE 2002 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 (000) 061810061.1378-Construção e Equipamento de Postos Policiais 4490.51 -Obras e Instalações R$ 70.000,00 (000) 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 (000) TOTAL R$ 160.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^^ de a-^—^ J( de 2002; 181- da Independência e 114- da República. %f ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mardos Antônio de Mplo Secretário de Estado do planejamento e da Ciência e Tecnologia Sônia Maria Santana Santos Secretário de Estado da Fazenda em Exercício Gilberto Pérotffido Gols Passos Secretário de/Esttaao da Segurança Pública